CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

O que é o Portal da Transparência? O Portal da Transparência é um site que contém informações acerca das receitas e despesas do Município, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse dos cidadãos.   Por que o Portal da Transparência foi criado? O Portal foi criado para atender a crescente demanda da sociedade por informação sobre a gestão pública, bem como o de cumprir com determinação constitucional e legal de dar transparência das contas públicas.   Qual a legislação que criou o Portal da Transparência? O portal da transparência no Brasil foi introduzido através da promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A alteração refere-se à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.     Quais os objetivos do Portal da Transparência? Através dele a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Promover o controle social e o combate a corrupção são os principais objetivos do portal da transparência. Todas as informações estão disponíveis para toda a sociedade, que não precisa fazer cadastro nem possuir senha para acessar os dados disponíveis.   De onde são obtidos os dados do Portal? As informações são extraídas do sistema de gestão administrativa da entidade, correspondendo basicamente em dados orçamentários e de sua execução, além de informações organizacionais de pessoal e procedimentos licitatórios. Tais informações encontram-se em formatos passíveis de exportação (HTML, PDF e CSV).   Qual é a frequência de atualização do site? Em tempo real, ou seja, no momento em que é inserida a informação no sistema. Os relatórios, como por exemplo, os da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, são atualizados por ocasião de sua divulgação, que pode ser mensal, bimestral, quadrimestral ou anual, conforme determina a legislação vigente.   Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago? Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.     O portal da transparência oferece recursos para auxiliar usuários com dificuldades visuais? Sim. Através da opção "Tamanho do texto", localizada na parte superior do sítio, é possível ajustar o tamanho do texto apresentado no portal da transparência. Esta opção contêm três configurações:  A- Diminui o tamanho da fonte A Restaura o tamanho da fonte A+ Aumenta o tamanho da fonte

Estrutura Organizacional- Organograma 2024

Lista os itens do portal da transparência que possuem dados abertos para emissão.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 2022

VALORES DAS DIÁRIAS- TABELA- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL-SC

Consulta dos Documentos Classificados e Desclassificados, contendo todas as informações com classificação formalizada, dentro dos dispositivos legais, conforme estabelece o Art. 30, II, da Lei 12.527/2011. Possuindo as seguintes classificações: Ultrassecreto, Secreto e Reservado, conforme estabelecido no Art. 24 da Lei 12.527/2011. 

CARTA DE SERVIÇOS

Estrutura Organizacional Câmara Municipal 2023

Objetivos Estratégicos da Instituição.

Estatística de Pedidos

Estrutura Organizacional 2021

Estrutura Organizacional 2019

Estrutura Organizacional 2018

Estrutura Organizacional 2020

No ano de 2024 não tivemos Receitas.  O Poder Legislativo não possui Receita própria. 

Não temos nesta Câmara Municipal cotas para o exercício da atividade parlamentar e também não são pagas verbas indenizatórias atualmente.

Consulta Legislação Municipal

ORGANOGRAMA 2023

ORGANOGRAMA 2022

Lei 14.129/2021 Governo Digital. 

Não temos Obras nesta Câmara Municipal até o presente momento. 

Estrutura Organizacional é a forma como as pessoas estão organizadas dentro da entidade, seja por Secretarias, Assessorias, Departamentos, Setores, Núcleos, Cargos e Funções.